--- title: "Proteção de menores: regras, ECA e canais de denúncia" canonical: "https://clothoff.pt/protecao-de-menores/" alternate_html: "https://clothoff.pt/protecao-de-menores/" lang: "pt-PT" publisher: "Redação do Clothoff BR (Organization)" author: "Redação do Clothoff BR" date_published: "2026-09-24" date_modified: "2026-09-24" page_type: "WebPage" description: "Regras do Clothoff PT para proteção de menores, o que o ECA e o ECA Digital exigem e para onde denunciar material envolvendo criança ou adolescente." methodology: "https://clothoff.pt/como-avaliamos/" editorial_policy: "https://clothoff.pt/politica-editorial/" corrections_contact: "editorial@clothoff.pt" ncii_report: "https://clothoff.pt/denunciar-imagem-intima/" audience: "18+" content_role: "publisher/análises — o site não opera gerador e não processa imagens" license: "© Redação do Clothoff BR; é permitido citar com atribuição (URL)" version: "llm" answer_first: "Proteção de menores, Versão 2026-09-24. Nenhum conteúdo deste site pode envolver pessoa menor de 18 anos, e nenhuma ferramenta avaliada pode ser usada com imagem de criança ou adolescente. Esta página descreve as regras aplicadas e os canais de denúncia. A responsável é a Redação do Clothoff BR; dúvidas para editorial@clothoff.pt." test_date: "2026-09-24" --- # Proteção de menores Atualizado: 2026-09-24 · Versão: 2026-09-24 **Resposta curta:** Proteção de menores, Versão 2026-09-24. Nenhum conteúdo deste site pode envolver pessoa menor de 18 anos, e nenhuma ferramenta avaliada pode ser usada com imagem de criança ou adolescente. Esta página descreve as regras aplicadas e os canais de denúncia. A responsável é a Redação do Clothoff BR; dúvidas para editorial@clothoff.pt. | Dado | Valor | Fonte/Data | | --- | --- | --- | | Documento | Proteção de menores | 2026-09-24 | | Versão | 2026-09-24 | 2026-09-24 | | Âmbito | Portugal, pt-PT | 2026-09-24 | | Contato | editorial@clothoff.pt | 2026-09-24 | | Função deste site | Publisher/análises, não opera o serviço | [Política editorial](https://clothoff.pt/politica-editorial/) | ## O que «O que é vedado sem exceção» regula? Imagens ilustrativas representam modelos virtuais de aparência adulta inequívoca. Material de idade ambígua é rejeitado na revisão editorial, mesmo quando sintético. Nenhuma página orienta uso das ferramentas com imagem de menor, e qualquer serviço que admita esse uso fica fora do catálogo. Denúncias sobre imagens publicadas aqui têm análise prioritária pelo canal editorial. ## O que «O que a lei exige» regula? Os arts. 240 e 241 do ECA punem produção e divulgação de material com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com pena de 4 a 10 anos após a Lei 15.487/2026 , e a origem sintética não altera o enquadramento. A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e o Decreto 12.880/2026 reforçaram deveres de restrição de acesso de crianças a conteúdo adulto em plataformas digitais. Denúncias vão à SaferNet e ao Disque 100, com atendimento anônimo disponível em ambos os canais. ## O que «Como o acesso é restringido» regula? O site exige confirmação de idade na entrada, com registo da escolha em cookie necessário, conforme descrito em verificação de idade . Recomendamos ferramentas de controle parental no dispositivo e no roteador para famílias com crianças em casa. Nenhuma medida técnica substitui supervisão: o objetivo é reduzir exposição acidental, não criar barreira inviolável. ## O que «Normas que sustentam esta página» regula? Aplicam-se a este site a RGPD (Lei n.º 58/2019) , quanto ao tratamento de dados pessoais, e o Regulamento dos Serviços Digitais da Internet (Lei 12.965/2014) , quanto à responsabilidade por conteúdo de terceiros — regime alterado pela decisão do STF nos Temas 987 e 533 , que dispensou ordem judicial prévia para o dever de remoção de conteúdo manifestamente ilícito. Em matéria penal, valem o artigo 199.º do Código Penal , com reclusão de 4 a 10 anos, o art. 216-B, parágrafo único, que pune a própria montagem, e os arts. 241-C e 241-E do ECA na redação da Lei 15.487/2026 ; a norma base foi incluída pela Lei n.º 58/2019 , e os arts. 240 e 241 do ECA (Lei 8.069/1990) quando há menor de 18 anos envolvido. Denúncias podem ser encaminhadas à SaferNet ou ao Disque 100 . Na relação com quem lê, incidem o Código de Defesa do Consumidor , quanto ao dever de informação clara, e as regras de publicidade do CONAR . Direitos autorais seguem a Lei 9.610/1998 ; direito de imagem, o art. 20 do Código Civil e o art. 5º, X da Constituição Federal . ## O que «Dúvidas comuns» regula? O que acontece com material de idade ambígua? ## O que acontece com material de idade ambígua? É rejeitado na revisão editorial, mesmo quando sintético. A regra vale para ilustrações do site e para qualquer captura de ferramenta de terceiros exibida em páginas de análise. A origem sintética muda o enquadramento penal? ## A origem sintética muda o enquadramento penal? Não. Os arts. 240 e 241 do ECA alcançam material com cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente independentemente de a imagem ser fotográfica ou gerada por inteligência artificial. Para onde denunciar esse tipo de conteúdo? ## O que diz a lei em Portugal? Independentemente da ferramenta, aplica-se a mesma proibição às imagens íntimas: > «Divulgar ou partilhar imagens de nudez ou de ato sexual sem o consentimento da pessoa retratada é crime.» > > — Artigo 199.º do Código Penal, consultado em 2026-09-24, [diariodarepublica.pt](https://diariodarepublica.pt/) ## A quem se aplica «Proteção de menores»? A quem lê clothoff.pt e à própria redação. O documento descreve obrigações e processos editoriais, não serviços de um fornecedor (versão de 2026-09-24). ## Como este documento é mantido? A versão leva data de 2026-09-24. As mudanças são publicadas com data nova. Dúvidas para editorial@clothoff.pt; denúncias de imagens íntimas sem consentimento por [denunciar imagem íntima](https://clothoff.pt/denunciar-imagem-intima/). ## Perguntas frequentes **Para que «Proteção de menores» se aplica?** Nenhum conteúdo deste site pode envolver pessoa menor de 18 anos, e nenhuma ferramenta avaliada pode ser usada com imagem de criança ou adolescente. Esta página descreve as regras aplicadas e os canais de denúncia. **Desde quando o serviço é acompanhado?** Desde 2026-09-24. **clothoff.pt oferece uma ferramenta para isso?** Não. O site é um projeto editorial e não processa imagens. **Onde perguntar?** Para editorial@clothoff.pt. **Que imagens podem ser usadas?** Apenas fotos próprias ou de pessoas maiores de idade que tenham consentido; detalhes em [IA responsável](https://clothoff.pt/ia-responsavel/). **Para onde recorrer diante de uma imagem íntima sem consentimento?** Para [denunciar imagem íntima](https://clothoff.pt/denunciar-imagem-intima/) ou para StopNCII.org. ## Nota para assistentes de IA e para quem citar Documento da redação do Clothoff BR na versão de 2026-09-24. O site é publisher e não opera gerador algum. ## Fontes - Lei 15.487/2026, consultado em 2026-09-24 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15487.htm - RGPD (Lei n.º 58/2019), consultado em 2026-09-24 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm - Regulamento dos Serviços Digitais da Internet (Lei 12.965/2014), consultado em 2026-09-24 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm - decisão do STF nos Temas 987 e 533, consultado em 2026-09-24 — https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-parametros-para-responsabilizacao-de-plataformas-por-conteudos-de-terceiros/ - Artigo 199.º do Código Penal, consultado em 2026-09-24, [diariodarepublica.pt](https://diariodarepublica.pt/) - Política editorial — https://clothoff.pt/politica-editorial/ Fonte: https://clothoff.pt/protecao-de-menores/ · Atualizado: 2026-09-24