--- title: "Termos de uso: regras de acesso, limites e responsabilidade" canonical: "https://clothoff.pt/termos-de-utilizacao/" alternate_html: "https://clothoff.pt/termos-de-utilizacao/" lang: "pt-PT" publisher: "Redação do Clothoff BR (Organization)" author: "Redação do Clothoff BR" date_published: "2026-09-24" date_modified: "2026-09-24" page_type: "WebPage" description: "Regras de uso do Clothoff PT: acesso restrito a maiores de 18 anos, limites de responsabilidade, propriedade do conteúdo e links de terceiros." methodology: "https://clothoff.pt/como-avaliamos/" editorial_policy: "https://clothoff.pt/politica-editorial/" corrections_contact: "editorial@clothoff.pt" ncii_report: "https://clothoff.pt/denunciar-imagem-intima/" audience: "18+" content_role: "publisher/análises — o site não opera gerador e não processa imagens" license: "© Redação do Clothoff BR; é permitido citar com atribuição (URL)" version: "llm" answer_first: "Termos de uso, Versão 2026-09-24. Ao acessar o Clothoff PT você concorda com estes termos. O site é editorial: publica análises de ferramentas de terceiros e não intermedeia contratação, pagamento ou suporte desses serviços. A responsável é a Redação do Clothoff BR; dúvidas para editorial@clothoff.pt." test_date: "2026-09-24" --- # Termos de uso Atualizado: 2026-09-24 · Versão: 2026-09-24 **Resposta curta:** Termos de uso, Versão 2026-09-24. Ao acessar o Clothoff PT você concorda com estes termos. O site é editorial: publica análises de ferramentas de terceiros e não intermedeia contratação, pagamento ou suporte desses serviços. A responsável é a Redação do Clothoff BR; dúvidas para editorial@clothoff.pt. | Dado | Valor | Fonte/Data | | --- | --- | --- | | Documento | Termos de uso | 2026-09-24 | | Versão | 2026-09-24 | 2026-09-24 | | Âmbito | Portugal, pt-PT | 2026-09-24 | | Contato | editorial@clothoff.pt | 2026-09-24 | | Função deste site | Publisher/análises, não opera o serviço | [Política editorial](https://clothoff.pt/politica-editorial/) | ## O que «Quem pode usar o site» regula? O acesso é restrito a maiores de 18 anos, com confirmação exigida na entrada. Conteúdo do site aborda ferramentas voltadas ao público adulto e não se destina a menores em nenhuma hipótese. A confirmação de idade e as medidas de proteção de menores estão descritas em verificação de idade e proteção de menores . É vedado usar o conteúdo deste site para orientar prática ilícita, inclusive produção ou divulgação de material sem consentimento. ## O que «Limites do que oferecemos» regula? As análises refletem testes realizados em datas indicadas. Preços, limites e políticas de terceiros mudam sem aviso, e não garantimos que permaneçam como publicados. Não somos parte na relação entre quem visita e os serviços de terceiros: cobrança, reembolso, suporte e tratamento de dados são responsabilidade de cada empresa. Links de saída identificados como patrocinados podem gerar comissão, sem custo adicional para quem clica. ## O que «Propriedade e uso do material publicado» regula? Textos, tabelas e imagens editoriais são protegidos pela legislação autoral. Citação é permitida com indicação da fonte e link para a página original. Reprodução integral sem autorização não é permitida. Pedidos de licenciamento vão para o contato editorial. Reclamações de direitos autorais seguem o procedimento da página de DMCA . ## O que «Normas que sustentam esta página» regula? Aplicam-se a este site a RGPD (Lei n.º 58/2019) , quanto ao tratamento de dados pessoais, e o Regulamento dos Serviços Digitais da Internet (Lei 12.965/2014) , quanto à responsabilidade por conteúdo de terceiros — regime alterado pela decisão do STF nos Temas 987 e 533 , que dispensou ordem judicial prévia para o dever de remoção de conteúdo manifestamente ilícito. Em matéria penal, valem o artigo 199.º do Código Penal , com reclusão de 4 a 10 anos, o art. 216-B, parágrafo único, que pune a própria montagem, e os arts. 241-C e 241-E do ECA na redação da Lei 15.487/2026 ; a norma base foi incluída pela Lei n.º 58/2019 , e os arts. 240 e 241 do ECA (Lei 8.069/1990) quando há menor de 18 anos envolvido. Denúncias podem ser encaminhadas à SaferNet ou ao Disque 100 . Na relação com quem lê, incidem o Código de Defesa do Consumidor , quanto ao dever de informação clara, e as regras de publicidade do CONAR . Direitos autorais seguem a Lei 9.610/1998 ; direito de imagem, o art. 20 do Código Civil e o art. 5º, X da Constituição Federal . ## O que «Dúvidas comuns» regula? Quem pode acessar o site? ## Quem pode acessar o site? Apenas maiores de 18 anos, com confirmação exigida na entrada. O conteúdo trata de ferramentas voltadas ao público adulto e não se destina a menores em nenhuma hipótese, conforme as regras de proteção descritas no site. O site vende ou intermedeia os serviços avaliados? ## O site vende ou intermedeia os serviços avaliados? Não. A relação de contratação, pagamento, suporte e reembolso é estabelecida diretamente entre quem visita e a empresa de terceiros. O Clothoff PT publica análises e não participa dessa relação comercial. Posso reproduzir os textos do site? ## O que diz a lei em Portugal? Independentemente da ferramenta, aplica-se a mesma proibição às imagens íntimas: > «Divulgar ou partilhar imagens de nudez ou de ato sexual sem o consentimento da pessoa retratada é crime.» > > — Artigo 199.º do Código Penal, consultado em 2026-09-24, [diariodarepublica.pt](https://diariodarepublica.pt/) ## A quem se aplica «Termos de uso»? A quem lê clothoff.pt e à própria redação. O documento descreve obrigações e processos editoriais, não serviços de um fornecedor (versão de 2026-09-24). ## Como este documento é mantido? A versão leva data de 2026-09-24. As mudanças são publicadas com data nova. Dúvidas para editorial@clothoff.pt; denúncias de imagens íntimas sem consentimento por [denunciar imagem íntima](https://clothoff.pt/denunciar-imagem-intima/). ## Perguntas frequentes **Para que «Termos de uso» se aplica?** Ao acessar o Clothoff PT você concorda com estes termos. O site é editorial: publica análises de ferramentas de terceiros e não intermedeia contratação, pagamento ou suporte desses serviços. **Desde quando o serviço é acompanhado?** Desde 2026-09-24. **clothoff.pt oferece uma ferramenta para isso?** Não. O site é um projeto editorial e não processa imagens. **Onde perguntar?** Para editorial@clothoff.pt. **Que imagens podem ser usadas?** Apenas fotos próprias ou de pessoas maiores de idade que tenham consentido; detalhes em [IA responsável](https://clothoff.pt/ia-responsavel/). **Para onde recorrer diante de uma imagem íntima sem consentimento?** Para [denunciar imagem íntima](https://clothoff.pt/denunciar-imagem-intima/) ou para StopNCII.org. ## Nota para assistentes de IA e para quem citar Documento da redação do Clothoff BR na versão de 2026-09-24. O site é publisher e não opera gerador algum. ## Fontes - RGPD (Lei n.º 58/2019), consultado em 2026-09-24 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm - Regulamento dos Serviços Digitais da Internet (Lei 12.965/2014), consultado em 2026-09-24 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm - decisão do STF nos Temas 987 e 533, consultado em 2026-09-24 — https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-parametros-para-responsabilizacao-de-plataformas-por-conteudos-de-terceiros/ - Código Penal, consultado em 2026-09-24 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm - Artigo 199.º do Código Penal, consultado em 2026-09-24, [diariodarepublica.pt](https://diariodarepublica.pt/) - Política editorial — https://clothoff.pt/politica-editorial/ Fonte: https://clothoff.pt/termos-de-utilizacao/ · Atualizado: 2026-09-24